POLÍTICA DE PRIVACIDADE Data de entrada em vigor: 29 de dezembro de 2025 1. Objeto, âmbito e enquadramento 1.1 A DinheiroFácil presta serviços digitais de crédito ao consumo na República de Angola e encontra-se devidamente autorizada e/ou licenciada pelas autoridades financeiras angolanas competentes, incluindo o Banco Nacional de Angola (BNA), quando aplicável. 1.2 Para efeitos desta Política, atuamos, regra geral, como responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos quando o utilizador descarrega e utiliza a aplicação móvel DinheiroFácil disponibilizada na Google Play Store, ou quando acede aos nossos serviços através de quaisquer outros canais oficiais. 1.3 Em situações específicas, poderemos tratar dados pessoais como subcontratante, por conta de um terceiro que seja responsável pelo tratamento e com o qual o utilizador tenha celebrado contrato. Nesses casos, trataremos os dados exclusivamente de acordo com as instruções desse responsável, e dentro dos limites legalmente permitidos. 1.4 Questões sobre esta Política podem ser dirigidas para: angolamoney4@gmail.com. 1.5 O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei Angolana de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 22/11, de 17 de junho), com os regulamentos aplicáveis da Agência de Proteção de Dados (APD) e com demais legislação angolana pertinente. Ao utilizar os serviços, o utilizador declara ter lido e compreendido esta Política, aceitando o tratamento dos seus dados nos termos aqui descritos. 1.6 Os nossos serviços não se destinam a menores de 18 anos. Não recolhemos intencionalmente dados pessoais de crianças. --- 2. Termos e definições 2.1 “Política”: o presente documento, acessível através da aplicação e do website oficial, que descreve como recolhemos, utilizamos, partilhamos, conservamos e protegemos dados pessoais. 2.2 “Canal”: qualquer meio oficial de acesso aos serviços (incluindo app e website, em ambiente móvel ou web). 2.3 “Criança”: pessoa com idade inferior a dezoito (18) anos. 2.4 “Consentimento”: manifestação livre, específica, informada e inequívoca do utilizador, por declaração ou ação afirmativa clara. 2.5 “Utilizador/Cliente”: pessoa singular situada em Angola que acede aos nossos serviços. 2.6 “Dados Pessoais”: informação relativa a pessoa identificada ou identificável, incluindo identificadores diretos e indiretos, e também dados sensíveis. 2.7 “Dados Pessoais Sensíveis”: categorias de dados abrangidas como sensíveis pela legislação angolana (incluindo, exemplificativamente, raça, saúde, origem étnica/social, crenças, biometria, genética, informação patrimonial, estado civil e familiar, género/orientação sexual e outras previstas em lei). 2.8 “Serviços”: produtos e funcionalidades financeiras disponibilizados pela DinheiroFácil através de canais autorizados. 2.9 “Nós/Connosco/Nosso(s)”: DinheiroFácil. 2.10 “Você/Seu(s)/Sua(s)”: o utilizador (titular dos dados), incluindo representantes legalmente habilitados. --- 3. Aceitação, consentimentos e permissões do dispositivo 3.1 Ao instalar a aplicação e selecionar “Aceitar” no ecrã de permissões/visão geral, o utilizador confirma que: a) aceita esta Política; b) autoriza o acesso às permissões do dispositivo descritas abaixo, de forma lícita, transparente e proporcional; c) autoriza o tratamento dos seus dados pessoais (incluindo sensíveis), conforme aqui previsto; d) declara que as informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas, tanto quanto sabe; e) consente que possamos validar informações para fins de KYC, avaliação de crédito, conformidade AML/CTF e prevenção de fraude; f) reconhece que, por obrigação legal/regulatória, poderemos divulgar dados a autoridades competentes, incluindo BNA, APD, autoridades fiscais, CPIC e outras entidades legalmente habilitadas. 3.2 Permissões que podemos solicitar (com consentimento explícito) O utilizador pode recusar ou retirar permissões nas definições do dispositivo; todavia, algumas funcionalidades poderão ficar indisponíveis e a avaliação de crédito poderá ser afetada: - SMS (Leitura de SMS): utilizada apenas para aceder e tratar SMS de natureza financeira (por exemplo, notificações de transações, salários, serviços bancários e reembolsos) para avaliação de crédito e prevenção de fraude. Não acedemos a SMS pessoais não financeiras. - Aplicações instaladas (lista de aplicações): recolha de informações sobre apps instaladas para sinais de risco, prevenção de fraude e avaliação de crédito. - Localização aproximada: recolha de localização aproximada para prevenção/deteção de fraude, consistência do dispositivo e exigências regulatórias. Não recolhemos localização GPS precisa, salvo autorização separada. - Câmara: para verificação de identidade e liveness (selfie) no envio de documentos. - Contactos (seletivo): apenas quando o utilizador escolhe ativamente contactos de emergência/fiadores. Não copiamos nem carregamos a lista completa de contactos. - Identificador de Publicidade do Google (quando aplicável): apenas mediante consentimento explícito, para gestão de risco, prevenção de fraude, segurança de conta e otimização do produto. Não é utilizado para publicidade de terceiros nem para perfis entre aplicações. --- 4. Dados pessoais que recolhemos 4.1 Com base no consentimento do utilizador e/ou noutras bases legais aplicáveis, poderemos recolher e tratar as categorias abaixo, para finalidades legítimas e proporcionais: Informações de Identificação Pessoal No âmbito da utilização da nossa aplicação, poderemos solicitar e tratar dados como o nome completo, o género, a data de nascimento, a idade, a nacionalidade e o número de identificação nacional do utilizador (por exemplo, Bilhete de Identidade). Origem: estes dados são obtidos através do reconhecimento OCR aplicado ao documento de identificação carregado pelo utilizador na aplicação. Objetivo: confirmar a identidade, cumprir procedimentos de KYC, prevenir fraudes, avaliar critérios de elegibilidade e assegurar o cumprimento de exigências legais e regulatórias. --- Dados Relacionados com o Perfil do Utilizador Poderemos recolher informações adicionais fornecidas pelo utilizador, incluindo o grau de escolaridade, situação laboral, profissão, rendimentos, estado civil, tipo de habitação e outros elementos inseridos em formulários de candidatura ou questionários. Objetivo: apoiar a análise de crédito, adaptar os serviços prestados, melhorar os modelos de gestão de risco e prestar suporte ao cliente. --- Informações Bancárias e de Pagamento Para fins de processamento financeiro, poderemos recolher dados como o número da conta bancária, o nome do banco, informações relativas a contas de dinheiro móvel (quando aplicável), registos de transações, histórico de pagamentos e outros identificadores de pagamento relevantes. Objetivo: avaliar pedidos de empréstimo, confirmar a capacidade de reembolso, gerir pagamentos e garantir conformidade com obrigações de AML/CTF. --- Utilização da Câmara para Confirmação de Identidade Mediante autorização do utilizador, a aplicação poderá utilizar a câmara do dispositivo apenas para efeitos de verificação de identidade e deteção de vida (liveness), incluindo a captura de uma selfie ou o carregamento de documentos oficiais. Objetivo: assegurar que a identidade apresentada é autêntica e evitar casos de falsificação ou usurpação de identidade. Medidas de proteção: a câmara não é utilizada em segundo plano e as imagens recolhidas não são aplicadas para finalidades alheias a este processo. --- Contactos Indicados para Situações de Emergência Em determinados casos, poderemos solicitar o nome, o grau de relação e o número de telefone do(s) contacto(s) de emergência escolhido(s) pelo utilizador. Origem: apenas são recolhidos contactos selecionados manualmente a partir da agenda do utilizador. Objetivo: apoiar processos de verificação de identidade e permitir comunicação em situações de emergência. Não recolhemos a lista completa de contactos. --- Mensagens SMS de Natureza Financeira Com o consentimento do utilizador, poderemos aceder exclusivamente a mensagens SMS relacionadas com atividades financeiras, tratando informações como remetente, data/hora e conteúdo relevante para fins económicos. Objetivo: reforçar a pontuação de crédito, estimar capacidade financeira, analisar padrões de rendimento e despesa e prevenir práticas fraudulentas. Não tratamos mensagens pessoais que não tenham caráter financeiro. Aplicamos sistemas automáticos de filtragem para garantir que apenas SMS estritamente necessárias para fins de crédito, reembolso, transações, segurança e prevenção de fraude sejam analisadas. Mensagens claramente não financeiras — incluindo comunicações pessoais, sociais, entretenimento, saúde, educação, alimentação, viagens ou outros conteúdos de estilo de vida — são automaticamente excluídas e não são processadas. O tratamento destas informações ocorre de forma automatizada, sem leitura manual de SMS pessoais. --- Informação sobre Aplicações no Dispositivo Quando autorizado, poderemos recolher dados relativos às aplicações instaladas no dispositivo, como o nome do pacote, categoria e estado de instalação. Objetivo: reforçar a avaliação do risco do dispositivo, apoiar a prevenção de fraude e contribuir para a análise de risco de crédito. Nota: estes dados são utilizados sobretudo para identificar padrões ligados a aplicações financeiras e não para fins publicitários. --- Dados Técnicos do Equipamento e do Sistema Durante a utilização da aplicação Android, poderemos recolher informações técnicas como o modelo do dispositivo, especificações (memória, resolução do ecrã), endereço IP, identificadores Android (Android ID, device ID, IMEI, número de série), operadora móvel e versão do sistema operativo. Objetivo: reforçar mecanismos de segurança, prevenir fraude, gerir risco, garantir integridade do dispositivo e assegurar compatibilidade e desempenho do serviço. Estes identificadores não são utilizados para publicidade, marketing ou criação de perfis entre aplicações. --- Localização Geral do Utilizador Mediante autorização, poderemos recolher dados de localização aproximada, incluindo coordenadas gerais, raio de precisão, hora e indicação regional do endereço. Objetivo: apoiar medidas antifraude, validar consistência do dispositivo e cumprir requisitos regulatórios aplicáveis. Não efetuamos recolha de localização em segundo plano, salvo consentimento explícito. --- Registos de Acesso e Interação na Aplicação Poderemos tratar dados relacionados com a utilização do serviço, incluindo identificadores de conta, palavras-passe ou tokens de autenticação, eventos de verificação OTP, registos de sessão e interações do utilizador na aplicação ou noutros canais. Objetivo: garantir manutenção da conta, autenticação segura, processamento de operações, apoio ao cliente e melhoria contínua do produto. --- Informação Obtida através de Entidades Parceiras Poderemos igualmente obter informações junto de terceiros e parceiros autorizados, incluindo centrais privadas de crédito (CPIC), prestadores de verificação de identidade e sanções, operadores de telecomunicações, parceiros de pagamento e parceiros de marketing. Objetivo: validar dados fornecidos, realizar pontuação de crédito, assegurar conformidade regulatória e prevenir fraude. 4.2 Poderemos recolher dados adicionais apenas quando: (i) indicados no momento da recolha; e (ii) necessários para uma finalidade lícita. 4.3 Fontes de recolha: a) dados fornecidos pelo utilizador; b) dados recolhidos via permissões e sinais do dispositivo; c) dados de terceiros e fontes públicas para verificação e scoring. 4.4 Fora do que estiver previsto nesta Política ou exigido por lei/regulador, não trataremos nem partilharemos dados sem consentimento prévio explícito. 4.5 Se o utilizador não fornecer dados essenciais ou revogar permissões críticas, poderemos não conseguir prestar total ou parcialmente os serviços. 4.6 Com consentimento, os dados são encriptados e transmitidos via HTTPS para: api.dinheirofácil.com. Não ocorre transmissão quando a aplicação está inativa ou em segundo plano, salvo autorização expressa para funcionalidade específica. 4.7 Não publicamos, não vendemos e não utilizamos dados pessoais para finalidades diferentes das aqui descritas. --- 5. Finalidades e fundamentos legais 5.1 Apenas tratamos dados quando exista base legal adequada, incluindo: - consentimento do utilizador; - execução/celebração de contrato ou diligências pré-contratuais a pedido do utilizador; - cumprimento de obrigação legal em Angola; - interesse legítimo nosso (ou de terceiros), desde que não prevaleçam direitos e liberdades do utilizador. 5.2 A recusa em fornecer dados exigidos poderá impedir a prestação dos serviços. --- 6. Decisões automatizadas e perfilagem 6.1 Poderemos recorrer a decisões automatizadas e perfilagem para concessão de crédito e prevenção de fraude. 6.1.1 Decisão automatizada de crédito Ao solicitar crédito, o utilizador reconhece que o tratamento automatizado pode determinar aprovação/recusa e/ou condições (limite, prazo e demais termos). 6.1.2 Underwriting com modelos de machine learning Os nossos modelos podem tratar dados de identidade, perfil, finanças, SMS financeiros, aplicações instaladas, dados técnicos do dispositivo, localização aproximada e utilização para estimar solvabilidade. O resultado pode implicar recusa ou ajuste de condições. Os modelos são periodicamente testados para justiça, precisão e mitigação de enviesamentos. 6.1.3 Deteção automatizada de fraude e AML Mecanismos automatizados podem identificar utilizadores/transações com risco de fraude ou incumprimento AML, podendo restringir ou negar acesso. 6.2 Direitos relativos a decisões automatizadas Se o utilizador for recusado ou limitado por decisão automatizada, pode solicitar revisão manual através de angolamoney4@gmail.com. O utilizador pode também opor-se ao tratamento automatizado, reconhecendo que tal pode inviabilizar a prestação do serviço. --- 7. Partilha e divulgação de dados 7.1 Ao consentir, o utilizador aceita que possamos partilhar dados nas hipóteses previstas nesta Política e na lei. 7.2 Categorias de destinatários (exemplos): a) CPIC e outras fontes reputadas de informação de crédito, incluindo reporte de histórico de reembolso e incumprimento; b) autoridades policiais, regulatórias e governamentais (incluindo BNA e APD) mediante solicitação oficial e nos termos legais; c) prestadores de serviços (cloud, analítica, verificação de identidade, suporte, cobranças), atuando como subcontratantes sob nossas instruções; d) consultores (advogados, auditores), tribunais e entidades arbitrais no âmbito de processos e auditorias. 7.3 Em caso de venda, cessão, fusão ou transferência de ativos/negócio, o adquirente poderá tratar os dados de acordo com esta Política (ou política equivalente), nos termos legalmente permitidos. --- 8. Transferências internacionais 8.1 Os dados podem ser armazenados ou tratados fora de Angola, incluindo através de infraestruturas cloud nossas ou de fornecedores. 8.2 Sempre que existam transferências internacionais, adotaremos salvaguardas para assegurar nível de proteção equivalente e, quando exigido, mecanismos/autorização compatíveis com a APD. --- 9. Segurança e governação 9.1 Mantemos medidas técnicas e organizativas alinhadas com boas práticas do setor para proteger confidencialidade, integridade e disponibilidade. 9.2 O utilizador é responsável por manter confidenciais credenciais (password/OTP). Nunca solicitaremos a partilha da password ou OTP. 9.3 Dispomos de procedimentos para gestão de incidentes e, quando aplicável, notificaremos utilizadores e autoridades competentes (incluindo a APD). --- 10. Conservação e eliminação 10.1 Conservamos dados apenas pelo tempo necessário às finalidades descritas e para cumprir obrigações legais (incluindo AML/CTF, fiscais e financeiras). Em regra, registos de identidade, diligência devida, crédito e transações são mantidos por um período normalmente entre 5 (cinco) e 10 (dez) anos após o término da relação, ou por mais tempo quando exigido por lei, instrução regulatória ou para exercício/defesa de direitos em processos. 10.2 Findo o prazo aplicável, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal em contrário. Dados anonimizados podem ser usados para análises lícitas sem aviso adicional. --- 11. Direitos do titular dos dados 11.1 Nos termos da legislação angolana, o utilizador pode exercer, entre outros, os seguintes direitos: a) ser informado sobre finalidades do tratamento; b) acesso aos seus dados e informações sobre categorias, destinatários, prazos e fontes; c) oposição ao tratamento, quando aplicável; d) retificação de dados inexatos/incompletos; e) eliminação de dados tratados ilicitamente, excessivos ou desnecessários, sujeito a retenções legais; f) obter cópia em formato estruturado e solicitar portabilidade, quando aplicável. 11.2 O utilizador pode solicitar limitação do tratamento nas situações legalmente previstas. 11.3 Quando o tratamento se baseia no consentimento, este pode ser retirado a qualquer momento, ciente de que isso pode impedir o acesso a determinados serviços. 11.4 O exercício de direitos pode ser efetuado pelo utilizador ou representante legal, através de angolamoney4@gmail.com, sujeito a verificação de identidade. 11.5 O utilizador pode solicitar encerramento e eliminação da conta. Poderemos recusar quando: não for possível verificar identidade; existirem empréstimos pendentes; a conta estiver sob investigação; ou houver obrigação legal de retenção. --- 12. Atualizações desta Política 12.1 Esta Política poderá ser revista periodicamente. Alterações serão publicadas e, quando apropriado, comunicadas via aplicação, website, e-mail ou SMS. 12.2 O utilizador deve manter os seus dados atualizados e comunicar alterações relevantes. --- 13. Contactos e atendimento Para questões sobre privacidade, direitos e pedidos de eliminação de dados: Atendimento ao Cliente E-mail: angolamoney4@gmail.com Telefone: +244 959126982 Horário: Segunda a Sexta, 09:00–18:00 (Hora de Angola)